Lei Ordinária nº 2.873/2002
ACRESCENTA ITENS AO ANEXO RELATIVO ÀS METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2002.
LEI Nº 2873, DE 8 DE JANEIRO DE 2002
ACRESCENTA ITENS AO
ANEXO RELATIVO ÀS METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2002.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam acrescentadas ao anexo relativo às Metas Fiscais para o exercício de 2002, previsto na Lei nº 2766 , de 31 de agosto de 2001, os itens discriminados em anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.