Lei Ordinária nº 2.874/2002
CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL ÀS GERÊNCIAS VINCULADAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 2874, DE 8 DE JANEIRO DE 2002
CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL ÀS GERÊNCIAS VINCULADAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS QUE ESPECIFICA.
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criadas na estrutura administrativa do Distrito Federal as seguintes gerências:
I - vinculadas à Administração Regional do Gama:
a) gerência do DVO;
b) gerência do Engenho das Lages.
II - vinculada à Administração Regional de Samambaia:
a) gerência da Expansão de Samambaia.
III - vinculada à Administração Regional de Sobradinho:
a) gerência da Fercal.
Art. 2º A estrutura administrativa de cada gerência é a seguinte:
I - gerente;
II - chefe de Aprovação, Licenciamento e Fiscalização;
III - chefe de Obras e Serviços Públicos;
IV - assistente.
Art. 3º Ficam criados dezesseis cargos comissionados de Gerente, DFG - 14; dezesseis cargos comissionados de Chefes de Aprovação, Licenciamento e Fiscalização, DFG - 12; dezesseis cargos comissionados de Chefe de Obras e Serviços Públicos, DFG - 12; e dezesseis cargos comissionados de Assistente, DFA - 10.
Parágrafo único. Para o serviço de apoio nas gerências criadas por esta Lei, deverá o Administrados Regional, ao qual se acha vinculada a gerência, lotar cinco servidores efetivos e comissionados para exercício nos locais a serem designados.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento das respectivas Administrações Regionais.
Art. 5º A Secretaria de Coordenação das Administrações Regionais editará regimento com as competências das unidades orgânicas e atribuições dos cargos comissionados criados por esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3397/2004 de 30/07/2004
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.