Lei Ordinária nº 2.899/2002

LEI Nº 2899, DE 24 DE JANEIRO DE 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O BANCO DO BRASIL S.A.

(Autor do Projeto:Poder Executivo)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento, em nome do Distrito Federal, com o Banco do Brasil S.A., no valor equivalente em reais a até US$ 19.436.227,70 (dezenove milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, duzentos e vinte e sete dólares americanos e setenta centavos) para aquisição de equipamentos destinados ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Parágrafo único. Os projetos a serem financiados com os recursos provenientes do contrato de que trata o caput atendem aos objetivos, metas e programas estabelecidos no Plano de Desenvolvimento Econômico e Social, Lei nº 2.390 , de 1º de julho de 1999, no Plano Plurianual para o quadriênio de 2000 a 2003, Lei nº 2.565 , de 20 de julho de 2000 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002, Lei nº 2.766 , de 31 de agosto de 2001.

Art. 2º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157, 158 e 159 da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas, limitadas estas a 150% (cento e cinqüenta por cento) do financiamento a ser contratado, acrescidos dos encargos pertinentes.

Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais vindouros e nos planos plurianuais do Distrito Federal, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o fmanciamento, as dotações suficientes para o orçamento das parcelas de amortização, bem como dos encargos financeiros.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 3064/2002 de 22/08/2002

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.