Lei Ordinária nº 2.924/2002
ALTERA O ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 2.858, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, A QUAL "CONCEDE REMISSÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - E DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP".
LEI Nº 2924, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002
ALTERA O ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 2.858 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, A QUAL "CONCEDE REMISSÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - E DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP".
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Wasny de Roure)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 2.858 , de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.2º.......
"Parágrafo único. O recadastramento deverá ser feito até 30 de junho de 2001."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2858/2001 de 27/12/2001