Lei Ordinária nº 2.932/2002
ALTERA O VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2932 DE 21 DE MARÇO DE 2002
ALTERA O VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os valores do vencimento básico das Carreiras de Assistência a Educação, criada pela Lei nº 083 , de 29 de dezembro de 1989 e Magistério Público do Distrito federal, criada pela Lei nº 066 ,de 18 de dezembro de 1989, ficam acrescidas em 10%(dez por cento).
Parágrafo único. O vencimento básico das carreiras de que trata o caput deste artigo não poderá ser inferior a R$201,60(duzentos e um reais e sessenta centavos).
Art. 2º A parcela atualmente percebida pela Carreira Magistério Publico do Distrito Federal, por força da aplicação da Lei nº 1.030 ,de 06 de março de 1996, fica reajustada em 10%(dez por cento) e transformada em vantagem pessoal nominalmente e identificada, sofrendo apenas alterações por força de reajuste geral concedido aos servidores do Distrito Federal.
Art. 3º O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e benefícios de pensão das Carreiras de que trata o art. 1º.
Parágrafo único.O disposto no parágrafo único do art. 1º, para efeitos de proventos e aposentadorias proporcionais, observará a respectiva proporcionalidade.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas ao orçamento do Distrito Federal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2002.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, 21 de março de 2002.
114º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 83/1989 de //
Lei Ordinária nº 66/1989 de //
Lei Ordinária nº 1030/1996 de 06/03/1996