Lei Ordinária nº 2.943/2002
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 1254, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
LEI Nº 2943 DE 17 DE ABRIL DE 2002
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 1254 , DE 8 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica acrescentado o item 14 ao art. 18, inciso II, alínea "d" da LEI Nº 1254 , de 8 de novembro de 1996, com a seguinte redação:
"Art. 18
II -
d)
14) veículos - classificados - nos códigos
8702.10.00, - 8702.90.90, - 8703.21.00,
8703.22.10, - 8703.22.90, - 8703.23.10,
8703.23.90, - 8703.24.10, - 8703.24.90,
8703.32.10, - 8703.32.90, - 8703.33.10,
8703.33.90, - 8704.21.10, - 8704.21.20,
8704.21.30, - 8704.21.90, - 8704.31.10,
8704.31.20, - 8704.31.30, - 8704.31.90
Da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias- Sistema Harmonizado da NBM/SH".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de abril de 2002.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de abril de 2002.
114º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1254/1996 de //