Lei Ordinária nº 2.953/2002
ALTERA A LEI Nº 2839, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI Nº 2953, DE 22 DE ABRIL DE 2002
ALTERA A LEI Nº 2839 , DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 2º da LEI Nº 2839 , de 13 de dezembro de 2001 é acrescido do parágrafo único que tem a seguinte redação:
Art. 2º ...
"Parágrafo único. O valor decorrente da aplicação da LEI Nº 1992 , de 2 de julho de 1998, fica absorvido pelo vencimento de que trata o caput".
Art. 2º O art. 3º, inciso III da mencionada Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ...
"III - 210% (duzentos e dez por cento), a partir de 1º de abril de 2002".
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2002.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 2
Art. 3
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2839/2001 de 13/12/2001
Lei Ordinária nº 1992/1998 de 02/07/1998