Lei Ordinária nº 2.965/2002
DISPÕE SOBRE O CERCAMENTO DE LOTES E FRAÇÕES DO SETOR DE MANSÕES PARK WAY. NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO NÚCLEO BANDEIRANTE - RA VIII.
LEI Nº 2965, DE 26 DE ABRIL DE 2002
DISPÕE SOBRE O CERCAMENTO DE LOTES E FRAÇÕES DO SETOR DE MANSÕES PARK WAY. NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO NÚCLEO BANDEIRANTE - RA VIII.
(Autor do Projeto: Deputados Distritais José Edmar e Jorge Cauhy)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os lotes e as frações resultantes do parcelamento das áreas originais do Setor de Mansões Park Way, poderão ser cercados, atendidos os seguintes critérios:
I - os lotes podem ser cercados em seu perímetro total, com muros de alvenaria, cerca viva, grade ou alambrado, obedecida a altura máxima de três metros;
II - as frações legalmente constituídas resultantes do parcelamento dos lotes poderão ser cercadas por muros de alvenaria, cerca viva, grade ou alambrado, obedecida a altura máxima de dois metros e vinte centímetros, exceto na parte que dá frente para a via de acesso, que deverá resguardar visibilidade de no mínimo setenta por cento.
Parágrafo único. Nas áreas verdes públicas adjacentes aos lotes de que trata esta Lei fica vedado o cercamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de abril de 2001
113º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.