Lei Ordinária nº 2.975/2002

LEI Nº 2975, DE 10 DE MAIO DE 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O BANCO DO BRASIL S/A.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, em nome do Distrito Federal, no valor de até US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) para aquisição de equipamentos destinados ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Parágrafo único. Os projetos a serem financiados com os recursos provenientes do contrato de que trata o caput atendem aos objetivos, metas e programas estabelecidos no Plano de Desenvolvimento Econômico e Social, LEI Nº 2390 , de 01 de julho de 1999; no Plano Plurianual para o quadriênio 2000-2003; LEI Nº 2565 , de 20 de julho de 2000; na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002, LEI Nº 2766 , de 31 de agosto de 2001.

Art. 2º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157, 158 e 159 da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas, limitadas estas a 150% (cento e cinqüenta por cento) do financiamento a ser contratado, acrescidos dos encargos pertinentes.

Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais vindouros e nos planos plurianuais do Distrito Federal, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, as dotações suficientes para amortizações das parcelas e encargos financeiros decorrentes desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2390/1999 de 01/06/1999

Lei Ordinária nº 2565/2000 de 20/07/2000

Lei Ordinária nº 2766/2001 de 31/08/2001