Lei Ordinária nº 2.986/2002
ALTERA A LEI 2.719, DE 1º DE JUNHO DE 2001, QUE ALTEROU AS LEIS Nº 2.427, DE 14 DE JULHO DE 1999, E Nº 2.483, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999.
LEI Nº 2986, DE 10 DE MAIO DE 2002
ALTERA A LEI 2.719 , DE 1º DE JUNHO DE 2001, QUE ALTEROU AS LEIS Nº 2.427 , DE 14 DE JULHO DE 1999, E Nº 2.483 , DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999.
(Autor do Projeto: Benício Tavares)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÃMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescente-se o
§ 5º ao art. 28 da lei nº 2.427 , de 14 de julho de 1999, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
"Art. 28 ...
§ 5º As atividades econômicas exercidas, ainda que informalmente, nas Regiões Administrativas do Paranoá - RA VII, área denominada laboratório experimental de micro r pequenas empresas, localizadas nas proximidades do estádio de futebol e da Rodovia DF 005, e do Riacho Fundo - RA XVII, área da colônia Agrícola Sucupira, terão o prazo de noventa dias, contados da expedição do termo provisório de reserva de imóvel no PRÓ-DF, para a regularização junto aos órgãos competentes e para requerer a adesão ao referido programa, desde que comprovem o uso da área que estão ocupando ".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de maio de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2719/2001 de 01/06/2001
Lei Ordinária nº 2427/1999 de 14/07/1999
Lei Ordinária nº 2483/1999 de 19/11/1999