Lei Ordinária nº 2.987/2002
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE PLACAS LUMINOSAS NOS LOCAIS DO TRÂNSITO, CONTROLADOS POR PARDAIS ELETRÔNICOS (EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE CONTROLE DE VELOCIDADE).
LEI Nº 2987, DE 10 DE MAIO DE 2002
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE PLACAS LUMINOSAS NOS LOCAIS DO TRÂNSITO, CONTROLADOS POR PARDAIS ELETRÔNICOS (EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE CONTROLE DE VELOCIDADE).
(Autor do Projeto: Deputado Distrital José Tatico)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica obrigatório o uso de placas luminosas indicando a presença de equipamento eletrônico de controle de velocidade, na malha viária no âmbito do Distrito Federal.
Art. 2º Cabe ao líder executivo a implantação das placas luminosas que reza o artigo anterior.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de maio de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.