Lei Ordinária nº 3.019/2002
REVOGA O ART. 3º DA LEI Nº 79, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 962, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995.
LEI Nº 3019, DE 18 DE JULHO DE 2002
REVOGA O ART. 3º DA LEI Nº 79 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 962 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogado o art. 3º da LEI Nº 79 , de 29 de dezembro de 1989, acrescentado pela LEI Nº 962 , de 30 de novembro de 1995.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 79/1989 de 29/12/1989