Lei Ordinária nº 3.021/2002

LEI Nº 3021, DE 18 DE JULHO DE 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER AO PATRIMÔNIO DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a reverter ao patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, o imóvel de propriedade da extinta Fundação Zoobotânica do Distrito Federal e incorporado ao patrimônio do Distrito Federal, localizado entre as rodovias DF 007 e DF 003, com área de 40 (quarenta) hectares, para fins de alienação e concessão, com a seguinte descrição:

I - ponto de Partida: Pl N = 8259665.9248 E = 188560.3710;

II - localização: divisa com o Parque Bioeconômico, deste segue na direção: Nordeste, com um Az - 30º28`43,7";

III - distância: 956,679m (novecentos e cinqüenta e seis, seiscentos e setenta e nove metros);

IV - confrontante: faixa de domínio da EPIA, até o marco nº P2, deste segue na direção: Pelo desenvolvimento da curva R-40,065m, AC - 127º18`38" e D-89,024 m;

V - confrontante: faixa de domínio da EPIA, até o marco nº P3, deste segue direção: Sudoeste, com um Az-162º00`53,6";

VI - distância: 941,921m (novecentos e quarenta e um, novecentos e vinte e um metros);

VII - confrontante: faixa de domínio da EPTT, até o marco nº P4, deste segue na direção: Noroeste, com um Az-275º32`1,O";

VIII - distância: 851, 062m (oitocentos e cinqüenta e um, sessenta e dois metros);

IX - confrontante: Parque Bioeconômico, até o marco nº P1, ponto de partida destes limites.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.