Lei Ordinária nº 3.032/2002
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO AO ACOMPANHANTE DE PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS E PACIENTES TERMINAIS, NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
LEI Nº 3032, DE 18 DE JULHO DE 2002
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO AO ACOMPANHANTE DE PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS E PACIENTES TERMINAIS, NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Benício Tavares)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica assegurado o fornecimento de refeições ao acompanhante de pessoa portadora de necessidades especiais e pacientes terminais nos hospitais da rede pública do Distrito Federal.
§ 1º As refeições de que trata o artigo serão fornecidas enquanto o paciente estiver internado.
§ 2º O gozo de tal direito dar-se-á a partir da internação do paciente
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLICADO NO DODF DE 09.08.200.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.