Lei Ordinária nº 3.064/2002
ALTERA A LEI 2.899, DE 24 DE JANEIRO DE 2002.
LEI N° 3064, DE 22 DE AGOSTO DE 2002
ALTERA A LEI 2.899 , DE 24 DE JANEIRO DE 2002.
(Autor do Projeto: Deputado Distrital José Rajão)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° A ementa da Lei n° 2.899 , de 24 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento de crédito externo".
Art. 2° O art. 1° da Lei n° 2.899 , de 24 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Nordea Finland Bank Plc, operação de crédito externo, com garantia da União, em nome do Distrito Federal, no valor de até US$ 19.436.227,70 (dezenove milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, duzentos e vinte e sete dólares americanos e setenta centavos) para a aquisição de equipamentos destinados ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2899/2002 de 24/01/2002