Lei Ordinária nº 3.077/2002
DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO ÉTNICA NA PUBLICAÇÃO OFICIAL VEICULADA PELO PODER EXECUTIVO.
LEI N° 3077, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002
DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO ÉTNICA NA PUBLICAÇÃO OFICIAL VEICULADA PELO PODER EXECUTIVO.
(Autor do Projeto: Deputado Chico Floresta)
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PROMULGA, NOS TERMOS DO
§6º DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, A SEGUINTE LEI , ORIUNDA DO PROJETO VETADO PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E MANTIDO PELA CÂMARTA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:
Art. 1° O Poder Executivo fica obrigado, em relação a sua publicidade oficial veiculada nos meios de comunicação, a obedecer ao critério de proporcionalidade da representação étnica da população brasileira, sempre que se fizer necessária a presença de elemento humano.
Parágrafo único. Na hipótese da publicidade veicular a imagem de apenas um indivíduo, deverá empregar, de forma alternada, pessoas de etnias distintas, obedecendo-se a devida proporcionalidade.
Art. 2° A proporcionalidade étnica obedecerá a mais recente pesquisa censitária divulgada pelo IBGE ou entidade congênere, realizada no âmbito do Distrito Federal.
Art. 3° Nenhum grupo étnico, ou qualquer de seus membros, será representado de forma depreciativa ou terá aspectos peculiares explorados de modo a reforçar atitudes de rejeição ou antipatia.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1º de outubro de 2002.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.