Lei Ordinária nº 3.088/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 5.410.000,00 (CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZ MIL REAIS).
LEI Nº 3088, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 5.410.000,00 (CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZ MIL REAIS).
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal - Lei n° 2.867, de 8 de janeiro de 2002 - credito suplementar, no valor de R$ 5.410.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e dez mil reais), para atender à programação orçamentária constante do anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão da anulação parcial de dotaçoes orçamentárias consignadas ao vigente orçamento; nos termos do art. 43,
§ 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme anexo I.
Art. 3° Convalida o ato de abertura de credito suplementar em favor da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil e da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais, na forma do Decreto nº 23.292 , de 18 de outubro de 2002.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 18 de outubro de 2002.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Decreto nº 23292/2002 de //