Lei Ordinária nº 3.109/2002
ALTERA A LEI N° 6.945, DE 14 DE SETEMBRO DE 1981, QUE INSTITUI A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 3109, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
ALTERA A LEI N° 6.945 , DE 14 DE SETEMBRO DE 1981, QUE INSTITUI A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° A Lei n° 6.945 , de 14 de setembro de 1981, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal e dá outras providências, fica alterada como segue:
I - O
§ 3° do art. 4° passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.4° .....
§ 3° O valor máximo da taxa anual será:
I - para imóveis residenciais, R$ 126,50 (cento e vinte e seis reais e cinqüenta centavos);
II - para imóveis não-residenciais, R$ 253,00 (duzentos e cinqüenta e três reais).";
II - fica acrescentado o seguinte
§ 4° ao art. 4°, renumerando-se o atual
§ 4° para
§ 5°:
"Art. 4° ......
§ 4° Para efeito de cobrança da TLP, no caso de unidades autônomas já construídas e possuidoras das respectivas Cartas de "habite-se", integrantes de imóveis de destinação coletiva, que ainda não tenham realizado o respectivo desmembramento no Cartório de Registro de Imóveis competente, a taxa será cobrada de cada uma dessas unidades autônomas de acordo com o disposto no parágrafo anterior."
Art. 2° O Anexo Único de que trata o
§ 2° do art. 4° da Lei n° 6.945 , de 14 de setembro de 1981, fica alterado como segue:
"ANEXO ÚNICO"
FATORES DE MULTIPLICAÇÃO
CANDANGOLÂNDIA...........................................0,40
VILA PLANALTO............................................0,40
VILA WESLIAN RORIZ.......................................0,25
BRAZLÂNDIA-VEREDAS, VILA SÃO JOSÉ, PICAG (INCRA 08)......0,25
BRAZLÂNDIA - SET.NORTE/ SET.SUL..........................0,30
BRAZLÂNDIA - DEMAIS......................................0,40
CEILÂNDIA - QNO, QNP.....................................0,40
CEILÂNDIA - QNQ - QNR....................................0,30
CEILÂNDIA - DEMAIS.......................................0,55
GAMA/ LESTE-SUL-NORTE-OESTE..............................0,40
GAMA - ÁREA ALFA-DVO-ITAMARACÁ...........................0,30
GAMA - DEMAIS............................................0,55
GUARÁ....................................................0,85
NÚCLEO BANDEIRANTE.......................................0,55
PLANALTINA-BAIRRO N. SENHORA DE FÁTIMA/SRN-1, SETOR
EXPANSÃO NORTE/SETOR SUL.................................0,25
PLANALTINA - DEMAIS......................................0,40
SOBRADINHO...............................................0,55
TAGUATINGA - AREAL.......................................0,30
TAGUATINGA - QNH,CNH.QNJ,CNJ,QNL,CNL,QSE,CSE,QSF,CSF,CSG,
SAI/SUL E SETOR M NORTE..................................0,55
TAGUATINGA - DEMAIS......................................0,85
RECANTO DAS EMAS.........................................0,25
RIACHO FUNDO I...........................................0,40
RIACHO II................................................0,25
VILA PLANALTO............................................0,40
VILA W. RORIZ............................................0,25
SAMAMBAIA................................................0,25
SANTA MARIA - SÍTIO DO GAMA..............................0,55
SANTA MARIA - DEMAIS.....................................0,25
SÃO SEBASTIÃO............................................0,25
VARJÃO...................................................0,25
CONDOMÍNIOS - SOBRADINHO.................................0,55
CONDOMÍNIOS - PLANALTINA.................................0,25
CONDOMÍNIOS - DEMAIS.....................................0,55
LAGOS SUL E NORTE, ASAS SUL E NORTE, CRUZEIRO E
SUDOESTE.................................................1,00
DEMAIS REGIÕES...........................................1,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2003.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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