Lei Ordinária nº 3.149/2003
ALTERA O ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 2.675, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, QUE "REESTRUTURA E ORGANIZA AS CARREIRAS FINANÇAS E CONTROLE, E ORÇAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL", ALTERADO PELA LEI Nº 2.755, DE 31 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 3149, DE 28 DE ABRIL DE 2003
ALTERA O ART. 8º,
§ 2º, DA LEI Nº 2.675 , DE 12 DE JANEIRO DE 2001, QUE "REESTRUTURA E ORGANIZA AS CARREIRAS FINANÇAS E CONTROLE, E ORÇAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL", ALTERADO PELA LEI Nº 2.755 , DE 31 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 8º,
§ 2º, da Lei nº 2.675 , de 12 de janeiro de 2001, alterado pela Lei nº 2.755 , de 31 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º..........
§ 2º O titular de cargo efetivo das carreiras Finanças e Controle e Planejamento e Orçamento somente fará jus à GCG quando lotado e em exercício na estrutura do Sistema de Controle Interno - SICON, a que se refere o art. 3º da Lei nº 830 , de 27 de dezembro de 1994, ou na hipótese de cessão, nas seguintes situações:
I - para órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, por autorização do Secretário de Fazenda e Planejamento;
II - para os Poderes da União, Estados e Municípios, bem como para o Poder Legislativo do Distrito Federal, por autorização do Governador, mediante manifestação prévia da Secretaria de Fazenda e Planejamento".
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados no âmbito da Secretaria de Fazenda e Planejamento, no período de 13 de janeiro de 2001 a 31 de julho de 2001, relativamente à concessão de Gratificação de Desempenho de Atividade ao Ciclo de Gestão - GCG, a servidores integrantes das carreiras Finanças e Controle, e Planejamento e Orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2675/2001 de 12/01/2001
Lei Ordinária nº 2755/2001 de 31/07/2001