Lei Ordinária nº 316/1992

LEI Nº 316, DE 21 DE SETEMBRO DE 1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 6.398.000.000,00 (SEIS BILHÕES E TREZENTOS E NOVENTA E OITO MILHÕES DE CRUZEIROS).

LEI OBSOLETA

Brasília, 21 de setembro de 1992.

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Nenhum Ato.

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