Lei Ordinária nº 3.165/2003
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.355, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS.
LEI Nº 3165, DE 03 DE JULHO DE 2003
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.355 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei nº 1.355 , de 30 de dezembro de 1996, fica alterada como segue:
I - Ficam acrescentados os seguintes incisos XII e XIII ao art. 2º:
"Art. 2º........
XII- aos condomínios comerciais;
XIII - ao Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Social do Comércio - SESC, Serviço Social dos Transportes - SEST, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Nacional de Aprendizagem dos Transportes - SENAT, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR - e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;"
II - O art. 2º,
§ 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º........
§ 3º O Poder Executivo fica autorizado a estender o disposto no inciso VIII às pessoas jurídicas de direito público das áreas federal, estadual e municipal."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1355/1996 de 30/12/1996