Lei Ordinária nº 3.187/2003

LEI Nº 3187, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 10.922.201,00 (DEZ MILHÕES E NOVECENTOS E VINTE E DOIS MIL E DUZENTOS E UM REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal - Lei nº 3.119 , de 30 de dezembro de 2002, para o exercício financeiro de 2003, crédito suplementar, no valor de R$ 10.922.201,00 (dez milhões e novecentos e vinte e dois mil e duzentos e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III e IV.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão nos termos do art. 43,

§ 1º, inciso II e III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados, no valor R$ 1.710.436,00 (um milhão, setecentos e dez mil e quatrocentos e trinta e seis reais), referentes à contribuição ao Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros, a atividades agropecuárias e à transferência de instituições privadas ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 9.211.765,00 ( nove milhões, duzentos e onze mil e setecentos e sessenta e cinco reais), conforme Anexo II.

Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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