Lei Ordinária nº 320/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O LNTERNATIONAL FUND FOR AGRICULTURAL DEVELOPMENT - FIDA E OFERECER GARANTIA REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 320, DE 24 DE SETEMBRO DE 1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O LNTERNATIONAL FUND FOR AGRICULTURAL DEVELOPMENT - FIDA E OFERECER GARANTIA REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Distrito Federal, contratar financiamento, para implantação do Projeto de Desenvolvimento Tecnológico de Pequenos Agricultores no Cerrado do Distrito Federal, no valor de 3.300.000 SDR (Três milhões e trezentos mil Special Drawing Rights) que, ao câmbio do dia 15 de julho de 1992, correspondem a US$ 4.773.780,00 (quatro milhões, setecentos e setenta e três mil, setecentos e oitenta dólares americanos), que serão atualizados na data da assinatura do contrato.
Parágrafo Único - o disposto neste artigo fica condicionado à observância da Resolução nº 036, de 30 de junho de 1992, do Senado Federal.
Art. 2º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a, por intermédio da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, outorgar contragarantia real ao Tesouro Nacional, atendendo ao que dispõe o artigo 3º,
§ 1º, alínea "e" da Portaria nº 497, de 27 de agosto de 1990, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.
Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Distrito Federal, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes para o pagamento das parcelas de amortização, encargos financeiros decorrentes de financiamento, bem como os valores necessários à contrapartida de recursos próprios no empreendimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 468/1993 de 25/06/1993
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.