Lei Ordinária nº 321/1992
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 10 DA LEI Nº 235, DE 15 DE JANEIRO DE 1992, MODIFICADA PELA LEI Nº 259, DE 05 DE MAIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 321, DE 24 DE SETEMBRO DE 1992
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 10 DA LEI Nº 235 , DE 15 DE JANEIRO DE 1992, MODIFICADA PELA LEI Nº 259 , DE 05 DE MAIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescente-se ao art. 10 da Lei nº 235 , de 15 de janeiro de 1992, modificada pela Lei nº 259 , de 05 de maio de 1992, o seguinte parágrafo:
"Art. 10 - .......
..................
§ 1º .............
§ 2º .............
§ 3º - As feiras livres tradicionais que forem transformadas ou substituídas por permanentes, serão ocupadas obrigatoriamente pelos feirantes licenciados, que operarem no local".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1828/1998 de 13/01/1998
Lei Ordinária nº 760/1994 de 08/09/1994
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 235/1992 de 15/01/1992