Lei Ordinária nº 3.210/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 5º E REVOGA O ART. 10º DA LEI Nº 3.153, DE 6 DE MAIO DE 2003.
LEI Nº 3210, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 5º E REVOGA O ART. 10º DA LEI Nº 3.153 , DE 6 DE MAIO DE 2003.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso II, do art. 5º, da Lei nº 3.153 , de 6 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º......
II - As despesas das Administrações Regionais de Águas Claras - RA XX -, Riacho Fundo - RA XXI -, Sudoeste/-Octogonal - RA XXII - e do Varjão - RA XXIII - ficam custeadas pelas Administrações Regionais de Taguatinga - RA III -, Riacho Fundo - RA XVII -, Cruzeiro - RA XI - e do Lago Norte - RA XVIII -, respectivamente, durante o exercício de 2003".
Art. 2º Fica revogado o art. 10º, da Lei nº 3.153 , de 6 de maio de 2003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3153/2003 de 06/05/2003