Lei Ordinária nº 3.216/2003

LEI Nº 3216, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2003

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES CIVIS E MILITARES DE INTERNAÇÃO COLETIVA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A presente lei regulamenta a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º É garantida a livre prática de culto para todas as crenças religiosas.

Parágrafo único. A liberdade de religião fica condicionada às limitações impostas pela presente Lei e seu regulamento em favor do interesse prevalecente da coletividade.

Art. 3º A assistência religiosa somente poderá ser ministrada se houver opção dos interessados nesse sentido.

Art. 4º O ingresso na assistência religiosa far-se-á por indicação de entidade religiosa competente de candidatos que se enquadrem nas seguintes condições:

I - ser sacerdote, pastor ou ministro religioso ordenado;

II - ter formação teológica regular de nível superior;

III - ter consentimento expresso da igreja ou da denominação a que pertence;

IV - contar, pelo menos, com dois anos de atividades pastorais;

V - possuir idoneidade moral.

Art. 5º A atuação religiosa será feita sem ônus para os cofres públicos.

Art. 6º Constituem, dentre outros, serviços de capelania:

I - trabalho pastoral;

II - aconselhamento;

III - orações;

IV - ministério de comunhão cristã;

V - unção dos enfermos.

Art. 7º A assistência religiosa poderá ser ministrada:

I - aos pacientes internados em hospitais da rede pública ou privada;

II - aos reclusos internados em estabelecimentos penitenciários do Distrito Federal.

Art. 8º Para aprimorar a assistência religiosa nos locais de que trata esta Lei, os órgãos públicos e privados permitirão o franco acesso de sacerdotes, pastores ou ministros religiosos credenciados por entidades religiosas competentes, na qualidade de agentes religiosos voluntários, desde que obedeçam às normas administrativas desses órgãos.

Art. 9º O acesso às dependências dos hospitais e estabelecimentos penitenciários fica condicionado à apresentação, pelo ministro de culto religioso, de credencial específica, fornecida pelas Secretarias de Saúde ou de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal.

Art. 10. Somente poderá ser expedida credencial mediante apresentação de termo de identificação, de idoneidade e responsabilidade, subscrito pelo órgão competente ou majoritário de representação da associação religiosa a que pertença o interessado.

Parágrafo único. A associação religiosa deverá ter sido legalmente instituída, obedecidos os requisitos e limites de atuação impostos pela legislação vigente.

Art. 11. Deverá ser criado e mantido um registro de identificação das pessoas que forem credenciadas.

Art. 12. O credenciamento, bem como os demais termos desta Lei, serão regulamentados pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 13. O regulamento da presente Lei deverá ser afixado, de forma visível, nos locais de acesso do público aos estabelecimentos; preferencialmente nas portarias.

Art. 14. O descumprimento do disposto no artigo anterior importará na imposição ao responsável pelas instituições infratoras de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)/ dia.

Parágrafo único. Sem prejuízo da aplicação da multa, as entidades infratoras e os seus representantes legais estarão sujeitos às sanções legais e administrativas cabíveis.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.