Lei Ordinária nº 3.248/2003
ALTERA A LEI Nº 247, DE 31 DE MARÇO DE 1992, QUE "DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO, COLETA E DESTINO DOS RESÍDUOS GERADOS POR ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE".
LEI Nº 3248, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
ALTERA A LEI Nº 247 , DE 31 DE MARÇO DE 1992, QUE "DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO, COLETA E DESTINO DOS RESÍDUOS GERADOS POR ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE".
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PROMULGA, NOS TERMOS DO
§ 6º DO ARTIGO 74 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, A SEGUINTE LEI, ORIUNDA DE PROJETO VETADO PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E MANTIDO PELA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:
Art. 1º Ficam acrescidas as seguintes alíneas ao art. 2º da Lei nº 247 , de 31 de março de 1992:
"Art. 2º........
h) consultórios odontológicos;
i) consultórios médicos;
j) clínicas veterinárias".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 247/1992 de 31/03/1992