Lei Ordinária nº 3.256/2003
ALTERA E ACRESCENTA DEMONSTRATIVOS AO ANEXO DE METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.
LEI Nº 3256, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
ALTERA E ACRESCENTA DEMONSTRATIVOS AO
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos de Metas e Projeções Fiscais e de Metodologia de Cálculo das Metas e Projeções Fiscais, a Estimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado e o Relatório da Arrecadação de Origem Tributária - 1999 a 2005 para o exercício de 2003.
Art. 2º Ficam acrescentados à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2003 - nº 3.042 , de 31 de agosto de 2002, no anexo relativo às Metas Fiscais, os demonstrativos da Estimativa da Renúncia de Receita e a Projeção da Renúncia de Receita de Origem Tributária para o exercício de 2003 (reexame em 8 de abril de 2003).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3042/2002 de 09/08/2002