Lei Ordinária nº 3.263/2003
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFLI, À SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 3263, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFLI, À SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica isenta do pagamento da Taxa de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento - TFLI a sociedade civil Memorial JK.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.