Lei Ordinária nº 3.269/2003
ESTABELECE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS ÀS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 3269, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
ESTABELECE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS ÀS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecida a alíquota de 2% (dois por cento) às atividades consignadas nos subitens 10.05, 17.08 e 21.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116 , de 31 de julho de 2003.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Complementar nº 116/2003 de //