Lei Ordinária nº 3.283/2004
DEFINE "RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL" PARA FINS DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 195 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
LEI Nº 3283, DE 15 DE JANEIRO DE 2004
DEFINE "RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL" PARA FINS DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 195 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Para fins de aplicação do percentual preceituado no art. 195 da Lei Orgânica do Distrito Federal, fica estabelecido que "Receita Orçamentária do Distrito Federal" compreende o montante da Receita do Orçamento Fiscal de cada exercício financeiro, deduzindo-se aquelas provenientes de:
I - impostos;
II - convênios e operações de crédito;
III - transferências vinculadas da União;
IV - outras receitas vinculadas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o disposto no art. 5º, inciso I, da Lei nº 347 , de 4 de novembro de 1992.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 347/1992 de 04/11/1992