Lei Ordinária nº 3.286/2004

LEI N° 3286, DE 15 DE JANEIRO DE 2004

DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° O Conselho de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais Regularizadas, criado nos termos do art. 14 da Lei nº 2.689 , de 19 de fevereiro de 2001, fica vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal e constituído por sete membros, sendo dois natos e cinco efetivos.

Art. 2º São membros natos do Conselho o Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal, e o Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.

Parágrafo único. O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal é o Presidente do Conselho, sendo substituído em suas ausências e seus impedimentos pelo Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.

Art. 3º São membros efetivos do Conselho, nomeados pelo Governador do Distrito Federal:

I - um representante do Sindicato Rural do Distrito Federal;

II - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Distrito Federal;

III - um representante da Organização das Cooperativas do Distrito Federal;

IV - um representante da sociedade civil, com conhecimentos na área de agropecuária;

V - um representante da Federação das Associações de Pequenos Produtores Rurais do Distrito Federal e Entorno - FEPRORURAL.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 2

Art. 3

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2689/2001 de 19/02/2001