Lei Ordinária nº 3.289/2004
ALTERA A LEI Nº 1.169, DE 24 DE JULHO DE 1996, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 19, VIII, DA LEI ORGÂNICA NO DISTRITO FEDERAL.
LEI N° 3289928, DE 15 DE JANEIRO DE 2004
ALTERA A LEI Nº 1.169 , DE 24 DE JULHO DE 1996, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 19, VIII, DA LEI ORGÂNICA NO DISTRITO FEDERAL.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O art. 2º da Lei nº 1.169 , de 24 de julho de 1996, alterado pela Lei nº 1.448 , de 30 de maio de 1997, fica acrescido de inciso VIII, com a seguinte redação:
"Art. 2º ........
VIII - substituir ocupante de cargo integrante da Carreira Assistência à Educação."
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 1.169 , de 24 de julho de 1996, alterado pela Lei nº 1.448 , de 30 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos:
I - nas hipóteses do art. 2º, I e II, até seis meses;
II - nas hipóteses do art. 2º, III, IV, V e VIII, até doze meses;
III - na hipótese do art. 2º, VII, até dois anos."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1169/1996 de 24/07/1996