Lei Ordinária nº 3.290/2004

LEI N° 3290, DE 15 DE JANEIRO DE 2004

ALTERA A LEI Nº 33 , DE 12 DE JULHO DE 1989.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 33 , de 12 de julho de 1989, com as alterações posteriores, fica alterada como segue:

I - O art. 3º, II e III, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .......

I -..........

II - do Fiscal Tributário, aquelas definidas no art. 1º da Lei nº 2.934 , de 22 de março de 2002;

III - do Técnico Tributário, aquelas definidas no art. 2º da Lei nº 2.338 , de 8 de abril de 1999."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 33/1989 de //

Lei Ordinária nº 2934/2002 de 22/03/2002

Lei Ordinária nº 2338/1999 de 08/04/1999