Lei Ordinária nº 3.295/2004
ACRESCENTA ARTIGO E PARÁGRAFO À LEI Nº 2.477, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE VAGAS PARA O IDOSO NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO DISTRITO FEDERAL".
LEI Nº 3295, DE 19 DE JANEIRO DE 2004
ACRESCENTA ARTIGO E PARÁGRAFO À LEI Nº 2.477 , DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE VAGAS PARA O IDOSO NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO DISTRITO FEDERAL".
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Jorge Cauhy)
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei nº 2.477 , de 18 de novembro de 1999, fica acrescida do art. 4º, com a redação a seguir, renumerando-se os demais:
"Art. 4º Para beneficiar-se da reserva de vaga de que trata esta Lei a pessoa idosa deverá preencher um dos seguintes requisitos:
I - ser condutora e proprietária do veículo;
II - ser condutora e não-proprietária do veículo; ou
III - não ser condutora e ser proprietária do veículo".
Art. 2º VETADO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2477/1999 de 18/11/1999