Lei Ordinária nº 3.307/2004

LEI Nº 3307, DE 19 DE JANEIRO DE 2004

DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES À COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS OU INSÍGNIAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL.

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Fábio Barcellos)

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As pessoas jurídicas que confeccionam, distribuem e comercializam peças de uniformes, distintivos ou insígnias da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Departamento de Trânsito, somente poderão ser realizadas por empresas previamente cadastradas junto à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal.

§ 1º A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social emitirá certificado de autorização para as empresas de confecção, distribuição e comercialização das mercadorias de que trata o caput.

§ 2º O certificado de autorização deverá ficar exposto em lugar visível no local de confecção, distribuição e comercialização.

Art. 2º O vendedor das mercadorias deverá preencher formulário de identificação do comprador, na forma estabelecida pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.

Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes sanções administrativas, a serem aplicadas pelo Secretário de Segurança Pública:

I - apreensão da mercadoria;

II - advertência;

III - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e;

IV - cassação do certificado de autorização para confecção, distribuição e comercialização.

§ 1º A advertência será aplicada na ocorrência da primeira infração.

§ 2º A multa será aplicada no caso de reincidência.

§ 3º A cassação do certificado será aplicada no caso de infração contumaz.

§ 4º As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente.

§ 5º Na aplicação da multa deverá ser levado em consideração o poder econômico do infrator.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.