Lei Ordinária nº 3.308/2004
PERMITE O FUNCIONAMENTO NOTURNO, NOS FINAIS DE SEMANA, DA FEIRA DA TORRE DE TV, DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA - RA I.
LEI Nº 3308, DE 19 DE JANEIRO DE 2004
PERMITE O FUNCIONAMENTO NOTURNO, NOS FINAIS DE SEMANA, DA FEIRA DA TORRE DE TV, DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA - RA I.
(Autor do Projeto: Deputado Distrital José Edmar)
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica facultado o funcionamento da Feira da Torre de TV, de quinta-feira a domingo, no horário noturno, até às 23h (vinte e três horas), mantidos os horários de abertura.
Parágrafo único. O funcionamento da Feira da Torre de TV, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 18h, será facultativo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar rede de energia elétrica na Feira da Torre de TV, de modo a viabilizar seu funcionamento no período noturno, conforme projeto a ser elaborado pela empresa prestadora desse serviço público.
Art. 3º Fica permitida a venda de cerveja, exclusivamente nas barracas de comercialização de alimentos e bebidas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.