Lei Ordinária nº 332/1992

LEI Nº 332 DE 14 DE OUTUBRO DE 1992.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE CR$ 4.600.000.000,00 (QUATRO BILHÕES E SEISCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS).

LEI OBSOLETA

Brasília, 14 de outubro de 1992.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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