Lei Ordinária nº 3.337/2004
ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI Nº 954, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE "DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE LOTES OU PARCELAS DE TERRAS PÚBLICAS NO TERRITÓRIO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI Nº 3337, DE 23 DE MARÇO DE 2004.
ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI Nº 954 , DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE "DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE LOTES OU PARCELAS DE TERRAS PÚBLICAS NO TERRITÓRIO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Fábio Barcellos)
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do
§ 6º do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º O Artigo 9º da Lei nº 954 de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º Os lotes e parcelas de terras públicas objeto desta Lei serão adquiridos mediante pagamento parcelado em cento e vinte meses".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 954/1995 de 17/11/1995