Lei Ordinária nº 3.344/2004

LEI Nº 3344, DE 30 DE ABRIL DE 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 17.692.985,00 (DEZESSETE MILHÕES E SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL E NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS).

(Autor do Projeto: Poder Executivo)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 3.257 , de 29 de dezembro de 2003), para o exercício financeiro de 2004, crédito adicional, no valor de R$ 17.692.985,00 (dezessete milhões e seiscentos e noventa e dois mil e novecentos e oitenta e cinco reais), com a seguinte composição:

I - crédito suplementar, no valor de R$ 12.064.467,00 (doze milhões e sessenta e quatro mil e quatrocentos e sessenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V.

II - crédito especial, no valor de R$ 5.628.518,00 (cinco milhões e seiscentos e vinte e oito mil e quinhentos e dezoito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VI e IX.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43,

§ 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, da anulação das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III, IV, VII e VIII.

Art. 3º Em função do disposto nos artigos anteriores, as receitas das Centrais de Abastecimento do Distrito Federal e do Banco de Brasília S.A ficam alteradas na forma dos Anexos I e II.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.