Lei Ordinária nº 3.368/2004

LEI Nº 3368, DE 17 DE JUNHO DE 2004

REESTRUTURA OS VENCIMENTOS DA CARREIRA ATIVIDADES RODOVIÁRIAS DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER-DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os vencimentos da carreira Atividades Rodoviárias, de que trata a Lei nº 68 , de 22 de dezembro de 1989, ficam reestruturados nos termos desta Lei.

Art. 2º O vencimento básico da carreira a que se refere o art. 1º fica estabelecido conforme valores constantes dos Anexos I, II e III.

Parágrafo único. Além do vencimento de que trata o caput, compõem a remuneração dos integrantes da carreira Atividades Rodoviárias:

I - Gratificação de Apoio à Atividade Rodoviária, criada pela Lei nº 2.757 , de 31 de julho de 2001, calculada no percentual de 160% (cento e sessenta por cento) incidentes sobre o vencimento do padrão em que o servidor estiver posicionado;

II - Gratificação de Produtividade Rodoviária, criada pela Lei nº 68 , de 22 de dezembro de 1989, alterada pela Lei nº 384 , de 16 de dezembro de 1992, que passa a ser calculada à base de 160% (cento e sessenta por cento) sobre o vencimento do padrão em que o servidor estiver posicionado, não servindo de base de cálculo para qualquer outra parcela;

III - Parcela Individual Fixa, estabelecida pela Lei nº 3.172 , de 11 de julho de 2003.

Art. 3º A partir da aplicação do disposto nesta Lei os integrantes da carreira Atividades Rodoviárias não farão jus à Gratificação de Atividade instituída pela Lei nº 329 , de 08 de outubro de 1992.

Art. 4º Os valores atualmente percebidos em decorrência da Lei nº 1.992 , de 02 de julho de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 20.041 , de 22 de fevereiro de 1999, por decisão judicial ou administrativamente, ficam absorvidos pela remuneração do servidor decorrente da aplicação desta Lei, observadas as datas de vigência das respectivas tabelas de cargos a que se referem os Anexos I, II e III.

Art. 5º Os ocupantes do cargo Analista de Atividades Rodoviárias ficam reposicionados para o Padrão VI da Primeira Classe e os ocupantes dos cargos Técnico de Atividades Rodoviárias ou de Auxiliar de Atividades Rodoviárias ficam reposicionados para o Padrão IV da Primeira Classe do respectivo cargo, a contar da vigência desta Lei.

Parágrafo único. Para fins de progressão e promoção funcional, o interstício será contado a partir da data de vigência do reposicionamento de que trata o caput.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal.

Art. 7º Nenhuma redução poderá resultar da aplicação do disposto nesta Lei, sendo assegurada, em forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida.

Art. 8º Aplicam-se as disposições desta Lei aos proventos de aposentadoria e benefícios de pensão oriundos da carreira Atividades Rodoviárias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2004.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 68/1989 de 22/12/1989

Lei Ordinária nº 2757/2001 de 31/07/2001

Lei Ordinária nº 3172/2003 de 11/07/2003

Lei Ordinária nº 1992/1998 de 02/07/1998

Lei Ordinária nº 329/1992 de 08/10/1992