Lei Ordinária nº 338/1992

LEI Nº 338, DE 26 DE OUTUBRO DE 1992.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE CR$ 12.000.000.000,00 (DOZE BILHÕES DE CRUZEIROS).

LEI OBSOLETA

Brasília, 26 DE OUTUBRO DE 1992.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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Nenhum Ato.