Lei Ordinária nº 3.388/2004
MODIFICA A LEI Nº 2766, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, E SEU ANEXO RELATIVO ÀS METAS FISCAIS, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LEI Nº 3388, DE 06 DE JULHO DE 2004
MODIFICA A LEI Nº 2766 , DE 31 DE AGOSTO DE 2001, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, E SEU
ANEXO RELATIVO ÀS METAS FISCAIS, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei nº 2.766 , de 31 de agosto de 2001, passa a vigorar acrescentada do seguinte art. 4º-A:
"Art. 4º A As alterações relacionadas à renúncia de receita referente ao exercício de 2002 serão incorporadas no quadro de detalhamento respectivo mediante decreto."
Art. 2º Ficam acrescentados ao anexo de metas fiscais para o exercício de 2002, de que trata a Lei nº 2.766 , de 31 de agosto de 2001, os itens discriminados em anexo.
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pelo Poder Executivo, com base na Lei nº 2.859 , de 27 de dezembro de 2001, na Lei nº 2.860 , de 27 de dezembro de 2001, no Decreto nº 22.677 , de 16 de janeiro de 2002 e no Decreto nº 22.678 , de 16 de janeiro de 2002.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2766/2001 de 31/08/2001