Lei Ordinária nº 3.397/2004
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 3397, DE 30 DE JULHO DE 2004
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :
Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal, o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, conforme Anexo I.
Art. 2º Os cargos em comissão de Chefe de Gabinete das Administrações Regionais e de Subadministrador Regional, ambos símbolo DFG-14, ficam transformados em Cargos de Natureza Especial, Símbolos CNE-07 e CNE-06, respectivamente, na forma do Anexo II.
Art. 3º As gerências criadas pelas Leis nº 2.874 , de 8 de janeiro de 2002; nº 2.876 , de 8 de janeiro de 2002; e nº 3.230 , de 26 de novembro de 2003, além do Decreto nº 22.862 , de 4 de abril de 2002, ficam transformadas em Subadministrações Regionais.
Art. ... VETADO ....
Art. 5º Os cargos de gerentes, criados pelas leis de que trata o artigo anterior, passam a denominar- se Subadministrador Regional e são transformados em Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, na forma do Anexo II.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos orçamentários consignados na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal para 2004.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2874/2002 de 08/01/2002
Lei Ordinária nº 2876/2002 de 08/01/2002
Lei Ordinária nº 3230/2003 de 26/11/2003
Decreto nº 22862/2002 de //