Lei Ordinária nº 3.402/2004

LEI Nº 3402, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Pedro Passos)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É obrigatória a fixação, em local visível ao público, dos locais e horários de atendimento da Defensoria Pública do Distrito Federal, bem como seus respectivos plantões, nos seguintes locais:

I - órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal;

II - fóruns e Tribunal de Justiça;

III - estações do Metrô e terminais rodoviários;

IV - Administrações Regionais.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.