Lei Ordinária nº 3.419/2004
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.109 E O ANEXO I, DA LEI Nº 2105, DE 8 DE OUTUBRO DE 1998, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL."
LEI Nº 3419, DE 04 DE AGOSTO DE 2004.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.109 E O
ANEXO I, DA LEI Nº 2105 , DE 8 DE OUTUBRO DE 1998, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL."
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Chico Vigilante)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O parágrafo único do art. 109 da Lei nº 2.105 , de 8 de outubro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 109 ...
Parágrafo único. Cozinha, banheiro, lavabo podem ser aerados somente pela área de serviço."
Art. 2º As dimensões relativas ao dormitório de empregado, de que trata o Anexo I, da Lei nº 2.105 , de 8 de outubro de 1998, passam a ter os seguintes valores mínimos: "Dormitório Empregado - Área - 8 m² (oito metros quadrados); dimensão 2,4 m (dois metros e quarenta centímetros)".
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2105/1998 de 08/10/1998