Lei Ordinária nº 342/1992
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, ALTERA PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº 329, DE 08 DE OUTUBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 342, DE 28 DE OUTUBRO DE 1992.
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, ALTERA PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº 329 , DE 08 DE OUTUBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Gratificação por Serviços de Limpeza Urbana a ser atribuída aos servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU.
Parágrafo único - A gratificação de que trata este artigo corresponderá ao percentual de 55% (cinqüenta e cinco por cento), incidente sobre o valor do vencimento correspondente ao padrão em que o servidor estiver posicionado, a partir de 1º de outubro de 1992.
Art. 2º A gratificação de Atividade a que se refere o art. 1º da Lei nº 329 , de 08 de outubro de 1992, terá seu percentual elevado para 80% (oitenta por cento) a partir de 1º de novembro de 1992, para os servidores titulares de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 329/1992 de 08/10/1992