Lei Ordinária nº 3.431/2004
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE PESSOAS PROCURADAS PELA POLÍCIA NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL.
LEI Nº 3431, DE 06 DE AGOSTO DE 2004
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE PESSOAS PROCURADAS PELA POLÍCIA NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL.
(Autor do Projeto: Deputado Odilon Aires)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica determinada a divulgação de fotos de pessoas procuradas pela polícia, por intermédio de cartazes de "Procura-se", nos meios de transporte coletivo do Distrito Federal.
Parágrafo único: Para efeito do que dispõe o caput, deverão ser colocados cartazes ou outro material confeccionado, em cores vivas e letras de tamanho grande, fixados em locais de fácil visualização pelo usuário.
Art. 2º As empresas concessionárias farão campanha publicitária para divulgação do disposto nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.