Lei Ordinária nº 345/1992
ISENTA DO PAGAMENTO DA TLP - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E BENEFICENTES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL
LEI Nº 345, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1992
ISENTA DO PAGAMENTO DA TLP - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E BENEFICENTES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentas do pagamento da Taxa de Limpeza Pública entidades assistenciais e beneficentes declaradas de utilidade pública do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.