Lei Ordinária nº 349/1992
DESAFETA ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM DO POVO.
LEI Nº 349, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1992
DESAFETA ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM DO POVO.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É desafetada a área pública de uso comum do povo situada entre os lotes 1, 3, 7 e 9, Quadra QS 09, Águas Claras, Região Administrativa de Taguatinga, que passa à categoria de bem de uso especial.
Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior, na qual se acha edificado Centro de Apoio Social, é destinada à Fundação do Serviço Social, passando a denominar-se Lote nº 3-A.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.